Há 11 anos entrava em vigência a Lei Maria da Penha (lei 11.340, de 7/8/06), norma que passou a identificar como crime a violência doméstica e familiar contra a mulher. A nome Maria da Penha, dado à lei 11.340, ocorreu em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha, uma das principais ativistas na luta pelo fim da violência contra a mulher. Ela foi vítima do próprio marido e ficou paraplégica após as agressões.

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